As organizações argentinas do Fórum para a Conservação do Mar Patagônico e Áreas de Influência expressam nossa rejeição à Lei XVII Nº 149 sobre o zoneamento da atividade mineira em Chubut, aprovada pela Legislatura da província em 15 de Dezembro 2021 e posteriormente promulgada pelo Decreto Nº 1285/21. Enquanto celebramos a recente revogação desta lei como uma conquista de mobilização cidadã, repudiamos e vemos com grande preocupação a repressão exercida contra os manifestantes que lideraram em defesa da água e do meio ambiente em geral, bem como os lamentáveis atos de violência que ocorreram durante estes dias.
A mega mineração a céu aberto tem efeitos prejudiciais ao meio ambiente e às populações humanas, principalmente em termos de acesso, disponibilidade e qualidade da água. Isto é de extrema preocupação, pois a água é um bem escasso na província, e os cenários de mudança climática projetam uma redução de 40% até o final deste século (Conicet – Centro Nacional Patagônico 2021). Portanto, esta lei representa uma ameaça concreta à conservação dos cursos e reservatórios de água para consumo humano e ao desenvolvimento de atividades produtivas. É extremamente importante considerar que a sanção da lei ocorre no contexto de uma emergência hídrica provincial, declarada pela Lei XVI Nº 148 de 26 de Agosto 2021. Da mesma forma, sua aprovação foi feita em desrespeito à Lei Geral do Meio Ambiente 25.675 e ao acordo Escazú, ratificado em 2021 pela República Argentina, sobre ao acesso à informação, à participação pública e à justiça ambiental.
Em Chubut, as costas e os ambientes marinhos são habitats chave para a biodiversidade marinho-costeira, que sustenta atividades econômicas proeminentes, como o turismo e a pesca. Há inúmeros exemplos de danos irreversíveis causados pela mineração a cursos de água doce e ambientes marinhos costeiros em todo o mundo, que mostram o sério risco que esta atividade representa para a saúde ecossistêmica dos cursos de água e corpos de água, e para as costas provinciais. Por esta razão, universidades, instituições científicas, sindicatos de trabalhadores (incluindo os do setor pesqueiro), organizações religiosas, povos originários, organizações da sociedade civil e a sociedade em geral se manifestaram contra o zoneamento e o desenvolvimento da mega mineração na província.
Portanto, em vista da revogação feita pela Legislatura e pelo Governador de Chubut, esperamos agora reconciliar o desenvolvimento econômico com o verdadeiro desenvolvimento sustentável para a sociedade de Chubut. Isto exigirá a resolução e transformação de conflitos com a participação de todos os envolvidos, sem violência direta ou institucional. Finalmente, gostaríamos de destacar o importante papel que os cidadãos de Chubut têm desempenhado e continuam a desempenhar na defesa da água e do meio ambiente durante as últimas décadas. Este caso mostra o enorme valor que os cidadãos dão ao meio ambiente, e impõe a necessidade de que a liderança adote genuinamente uma agenda ambiental séria e responsável.