© Christian Åslund / Greenpeace
A partir da referida decisão, a atividade está condicionada à apresentação de uma declaração complementar de impacto ambiental (DIA) pelo Ministério Nacional do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (MAYDS). Esta DIA deve considerar:
- Impactos ambientais de forma agregada, incremental e/ou sinérgica, na medida em que possam produzir um impacto cumulativo sobre o meio ambiente.
- Deve ser emitida de forma assertiva e conter certezas, não potencialidades.
- A mais alta autoridade ambiental do país deve ser incluída no controle e supervisão, que foi delegada à Secretaria de Energia.
- A Administração de Parques Nacionais (APN) também deve ser consultada sobre as implicações que o projeto poderia ter sobre a Baleia Franca Austral, um Monumento Natural Nacional (Lei nº 23.094), e dar intervenção a esta administração que não foi consultada no processo anterior.
A suspensão da atividade, até que o Poder Executivo cumpra com uma série de requisitos para o desenvolvimento da atividade sísmica no Mar Argentino, é positiva. Entretanto, embora a decisão da Justiça Federal contemple argumentos expressos por cidadãos e organizações da sociedade civil, a medida de suspensão é transitória. A decisão carece da abordagem preventiva adequada, e a declaração complementar de impacto ambiental ordenada pela Câmara não é clara e não está determinada nos regulamentos atuais.
Esta é uma das muitas instancias que virão. Trata-se de um processo complexo e extenso. O Fórum e suas organizações na Argentina acompanharão o desenvolvimento das diversas questões com grande atenção. O Fórum reitera que, para assegurar a conservação da biodiversidade e dos bens e serviços ecossistêmicos fornecidos pelo Mar Argentino, é necessária uma gestão cuidadosa e responsável, com uma abordagem ecossistêmica, integral, participativa, baseada na ciência e preventiva.
A fim de contribuir para um oceano mais saudável e fornecer informações científicas e técnicas sólidas para contribuir para o debate, como uma rede de organizações especializadas em conservação marinha no Cone Sul, o Fórum para a Conservação do Mar Patagônico e Áreas de Influência publicou o documento técnico Prospecção Sísmica. Riscos e impactos no Mar Argentino.
As intervenções do Fórum nas audiências públicas1 estão disponíveis aqui (ano 2021; ano 2022, minuto 45).
1 Em julho de 2021, o Ministério do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convocou uma audiência pública sobre o projeto denominado “Campanha de Aquisição Sísmica Offshore Argentina; Bacia Argentina Norte (Áreas Can 108, Can 100 e Can 114)”. Em junho de 2022, o Honorável Conselho Deliberativo do Município de General Pueyrredón, convocou uma audiência pública consultiva sobre o mesmo projeto. O Fórum para a Conservação do Mar Patagônico participou em ambas as instâncias.